Prefácio
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a MotoNelas, com sede na Av. da Liberdade 3520-061 Nelas, capital social de 10 000 €, registada na Conservatória de Registo Comercial de Viseu, com o NIPC 504387359, e qualquer utilizador que desejar efectuar uma compra através do site motonelas.com.
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site motonelas.com, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efectuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site motonelas.com.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efectuarem uma leitura da Politica de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
1º Encomenda
1º O utilizador poderá efectuar a encomenda através da pagina web motonelas.com, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação do MotoNelas.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pelo MotoNelas ao utilizador. Neste caso, o MotoNelas reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º O MotoNelas reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site motonelas.com, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.
2º Execução da Encomenda
1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de (prazo máximo de 30 dias).
3º Custos de envio
1º A entrega das encomendas na loja do MotoNelas não implica qualquer custo de envio. (sendo o caso)
2º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos:
No caso de haver restrições geográficas ou outras à entrega estas deverão constar das condições gerais de venda e deverão constar, de forma clara e legível, o mais tardar no início do processo da encomenda.
4ºPreço e pagamento
1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos na site motonelas.com, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente factura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efectuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º O MotoNelas declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página motonelas.com.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site motonelas.com, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: (não há qualquer previsão legal quanto aos meios de pagamento admitidos. No entanto, existindo restrições quanto aos meios de pagamento aceites, estas deverão constar das condições gerais de venda e deverão constar, de forma clara e legível, o mais tardar no início do processo da encomenda).
5º Transferência dos riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
6º Direito de desistência e Devolução
1º O utilizador poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.
2º Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, o MotoNelas poderá cobrar do utilizador as despesas em poderá incorrer.
3º O direito de desistência poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.
4º Esta disposição não afecta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
6º Após a devolução, o MotoNelas examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efectuado o reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
7º Produtos com defeito
1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato o MotoNelas.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efectuada pelo MotoNelas, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará (indicar o meio de comunicação) ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.
8º Trocas
Os produtos adquiridos no site motonelas.com não podem ser trocados.
(está na disponibilidade das empresas admitirem ou não a possibilidade de troca dos produtos por si comercializados. O que não podem excluir ou omitir das informações contratuais é a possibilidade de os utilizadores poderem resolver livremente o contrato celebrado nos 14 dias seguintes à sua celebração)
9º Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso à página motonelas.com, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, o MotoNelas só possui uma obrigação de meios.
2º O MotoNelas não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site motonelas.com com a maior exactidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site motonelas.com, o MotoNelas não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afecta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.
10º Tratamento de dados pessoais
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site motonelas.com, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pelo MotoNelas para acções de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para motonelas@motonelas.com.
5º Não obstante o MotoNelas proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
11º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
O MotoNelas não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site motonelas.com, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.
Artigo 12º Propriedade intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site motonelas.com, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link directo à pagina motonelas.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade MotoNelas. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direccionado ao site motonelas.com, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade MotoNelas.
Artigo 13º Acordo total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre o MotoNelas e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
Artigo 14º Alteração unilateral das presentes condições
1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site motonelas.com ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroactivo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afectarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.
Artigo 15º Legislação aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.
Artigo 16º Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org;
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt
